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 DECRETO Nº 059/2021 FIXA MEDIDAS EXCEPCIONAIS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO COVID 1916/04/20212021 Baixar
 DECRETO Nº 055/2021 ALTERA,REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 045/2021 08/04/20212021 Baixar
 DECRETO Nº045/2021 FIXA MEDIDAS EXCEPCIONAIS RESTRITIVAS À CIRCULAÇÃO PESSOAS E ATIVID PÚBLICAS E PRIVAD A PREVEN COVID 30/03/20212021 Baixar
 DECRETO Nº 024 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO 015 - COVID -19 02/02/20212021 Baixar
 DECRETO N.016 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - CÂMARA - JUINA2021 28/01/20212021 Baixar
 DECRETO N. 017 DISPÕE SOBRE O VALOR DOS IMÓVEIS PARA EFEITOS DE IPTU E ITBI 2021 - JUINA202128/01/20212021 Baixar
 DECRETO N.014 DISPÕE SOBRE OS PERÍODOS DOS REPASSES DOS RECURSOS FINANCEIROS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA ESCOLA 25/01/20212021 Baixar
 DECRETO N.015 REFORMULA, CONSOLIDA, ESTABELECE E FIXA NOVOS CRITÉRIOS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO COVID25/01/20212021 Baixar
 DECRETO N.º 012/2021 DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO 14/01/20212021 Baixar
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