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Leis MunicipaisLEI Nº 2017/2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROMOVER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE 04/05/20222022 Baixar
Leis MunicipaisLEI Nº 2018/2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROMOVER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE 04/05/20222022 Baixar
Leis MunicipaisLEI Nº 2016/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR O TERMO DE CESSÃO COM O MUNICÍPIO DE SINOP28/04/20222022 Baixar
Leis MunicipaisLEI COMPLEMENTAR Nº 2015/2022 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO IV DO ART 5º DA LEI COMP Nº 2011/202218/04/20222022 Baixar
Leis MunicipaisLEI Nº 2014/2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROMOVER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE05/04/20222022 Baixar
Leis MunicipaisLEI Nº 2009/2022 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO - PROJETO ATIVIDADE DELEGADA29/03/20222022 Baixar
Leis MunicipaisLEI COMPLEMENTAR Nº 2010/2022 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO ÂMBITO DA ADM PUBL29/03/20222022 Baixar
Leis MunicipaisLEI COMPLEMENTAR Nº 2011/2022 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO MUNICÍPIO29/03/20222022 Baixar
Leis MunicipaisLEI Nº 2012/2022 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO ISSQN SOBRE FATURAMENTO DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E SOCIEDADE PROSSIONA29/03/20222022 Baixar
Leis MunicipaisLEI Nº 2013/2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROMOVER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE 29/03/20222022 Baixar
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