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Leis MunicipaisLEI 1939-2020 - AUTORIZAÇÃO - LOCAÇÃO DE PRÉDIO - DPE - JUINA202025/08/20202020 Baixar
Leis MunicipaisLEI N.º 1900-2019 - CANCELAMENTO DE EMPENHOS - RESTOS A PAGAR - PRESCRITOS -20/08/20202019 Baixar
Leis MunicipaisLEI N.º 1897-2019 - ABERTURA DE CRÉDITO - DAES - PREVI - 20/08/20202019 Baixar
Leis MunicipaisLEI 1911-2020 - REVOGA DISPOSITIVO DA LCP 1843-2018 - VENCIMENTO - ASSESSOR DA PGM - JUINA2020.docx20/08/20202020 Baixar
Leis MunicipaisLEI 1912-2020 - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - INSTITUTO RAIZES - JUINA202020/08/20202020 Baixar
Leis MunicipaisLEI 1939-2020 - AUTORIZAÇÃO - LOCAÇÃO DE PRÉDIO - DPE - JUINA202020/08/20202020 Baixar
Leis MunicipaisLEI 1938-2020 - SISTEMA DE BIBLIOTECA - JUINA202017/08/20202020 Baixar
Leis MunicipaisLEI 1936-2020 - TRANSPARÊNCIA - CONTRATOS COVID19 - 11/08/20202020 Baixar
Leis MunicipaisLEI 1937-2020 - LCP - INDENIZAÇÃO EXCEPCIONAL - CONTRATADOS - CENTRO COVID - JUINA202011/08/20202020 Baixar
Leis MunicipaisLEI 1941-2020 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 1886-2019 - PERMUTA PGJ - JUINA202005/08/20202020 Baixar
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