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DecretosDECRETO N.º 012/2021 DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO 14/01/20212021 Baixar
DecretosDECRETO N.º 011/2021 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA UFM - UNIDADE FISCAL MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 202112/01/20212021 Baixar
DecretosDECRETO N.º 010/2021 DETERMINA, DE FORMA URGENTE, A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS REFERENTE AO NOVO CORONAVÍRUS 11/01/20212021 Baixar
DecretosDECRETO N.º 008/2021 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO COVID-19 11/01/20212021 Baixar
DecretosDECRETO N.º 009/2021 FIXA NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO COVID-1911/01/20212021 Baixar
DecretosDECRETO N.º 001/2021 ESTABELECE EXPEDIENTE EM TURNO ÚNICO NO PODER EXECUTIVO01/01/20212021 Baixar
DecretosDECRETO 481-2020 - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REURB - ÁREAS ISOLADAS -27/08/20202020 Baixar
DecretosDECRETO 482-2020 - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REURB - ÁREAS ISOLADAS 27/08/20202020 Baixar
DecretosDECRETO 483-2020 - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REURB - ÁREAS ISOLADAS -27/08/20202020 Baixar
DecretosDECRETO 479-2020 - REGULAMENTA - PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS - JUINA2020 - REPUBLICAÇÃO26/08/20202020 Baixar
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