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DecretosDECRETO Nº 266/2022 DISPÕE SOBRE A CONCLUSÃO E APROVAÇÃO DO PROCESSO ADMINSTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA04/05/20222022 Baixar
DecretosDECRETO Nº 265/2022 DISPÕE SOBRE A CONCLUSÃO E APROVAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA03/05/20222022 Baixar
DecretosDECRETO Nº 258/2022 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU E TCL 202229/04/20222022 Baixar
DecretosDECRETO Nº 257/2022 ALTERA O ART 13 E ANEXO I, DO DECRETO Nº 238/2022 QUE REGULAMENTA O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCA27/04/20222022 Baixar
DecretosDECRETO Nº 256/2022 DETERMINA A DENOMINAÇÃO DA CICLOVIA MUNICIPAL - GILDO CESAR ZAN18/04/20222022 Baixar
DecretosDECRETO Nº 255/2022 DECRETA LUTO OFICIAL EM JUÍNA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO VEREADOR WILSON LOCATELLI17/04/20222022 Baixar
DecretosDECRETO Nº 254/2022 DECRETA PONTO FACULTATIVO EM DECORRÊNCIA DO FERIADO NACIONAL DE TIRADENTES 202212/04/20222022 Baixar
DecretosDECRETO Nº 253/2022 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE INTEGRARÃO O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL08/04/20222022 Baixar
DecretosDECRETO Nº 250/2022 DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS VALORES DAS TABELAS DE VENCIMENTO - RGA 06/04/20222022 Baixar
DecretosDECRETO Nº 245/2022 DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DO ISSQN01/04/20222022 Baixar
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